A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a Administração Tributária Estatal da China assinaram em Pequim um protocolo adicional ao acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, informou o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
O protocolo adicional, o terceiro até ao momento, inclui a redução dos encargos fiscais relativos ao pagamento de “royalties” a título das actividades de locação de aeronaves e navios, cuja taxa passou de 7% para 5%.
O protocolo assinado adiciona ainda medidas contra a evasão fiscal sobre dividendos, juros, royalties e rendimentos patrimoniais, cuja introdução é feita devido à preocupação cada vez maior por parte da comunidade internacional quanto ao abuso de acordos fiscais, procurando, desta forma, reforçar a cooperação bilateral no âmbito de combate à evasão fiscal.
