Texto Nuno G. Pereira
“Melhorar o bem-estar da população e planear o desenvolvimento a longo prazo.” É este o resumo das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2013, apresentadas na Assembleia Legislativa de Macau pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, a 13 de Novembro. Um conjunto de objectivos que mantêm as políticas já iniciadas por este Governo, em particular no que diz respeito ao apoio das classes mais desfavorecidas, incluindo inúmeras vantagens para os idosos e melhorias para todos na saúde, e ao desenvolvimento continuado da economia. Neste último ponto, o Executivo afirmou que o território entra numa nova fase, mais preocupada com o ambiente e os equilíbrios, assumida como “desenvolvimento sustentável”.
O Chefe do Executivo começou por pormenorizar os enormes ganhos financeiros de Macau, com PIB real de 12,6% no primeiro semestre do ano e desemprego quase residual, fazendo depois uma análise geral bastante positiva dos resultados da governação em 2012.
A primeira parte do discurso falou de medidas concretas de apoio directo à população, centradas principalmente em subsídios e isenções. Chui Sai On adiantou que serão injectados 37 mil milhões de patacas, de 2013 a 2016, no Fundo de Segurança Social, estando ainda em consideração um aumento da percentagem da dotação de receitas brutas do jogo para este fundo.
A pensão para idosos é incrementada para 3000 patacas e o índice mínimo de subsistência sobe para 3360. Mantém-se também o Plano de Comparticipação Pecuniária, que será aumentado: 8000 patacas para residentes permanentes e 4800 para residentes não permanentes. O Subsídio para Idosos é também maior, ficando em 6600 patacas.
Na saúde, além da vasta gama de isenções e um generalizado serviço gratuito, há um investimento de milhares de milhões de patacas em infra-estruturas, rumo ao objectivo de um sistema de saúde altamente eficaz até 2020. Para o próximo ano, fica garantida a conclusão da ampliação do Edifício de Urgência do Complexo Hospitalar Conde de São Januário e a construção do novo centro de saúde da Taipa.
Na Educação, continua o crescimento acentuado dos investimentos. Para o ensino não superior, o orçamento em 2012 foi de 4160 milhões de patacas. Em 2013 será de 5250 milhões, o que representa um aumento de mais de 26%. Para o ensino superior, surgem mais bolsas, em número e montante, assim como um alargamento dos limites de rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos. Mantêm-se subsídios (como o que ajuda a aquisição de material escolar, por exemplo) e várias isenções. A nível estrutural, o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha promete abrir uma nova página no desenvolvimento do ensino superior do território.
Habitação controlada
O Governo irá continuar a intervir positivamente na habitação, com acções de regulamentação, sem desrespeitar o mercado, mas, acima de tudo, criando condições para que quem mais precisa possa adquirir habitação. Relativamente à habitação social, o limite será aumentado em função do ajustamento do valor do risco social.
Apesar da escassez de espaço em Macau, o Governo garantiu nas LAG que, além das milhares de unidades de habitação pública em finalização, já antes anunciadas, continuará a proporcionar reservas de terrenos para a construção deste tipo de habitação.
Com a aplicação das subvenções e das comparticipações, o Executivo prevê despesas na ordem dos 9773 milhões de patacas. Mas não é tudo – com a manutenção de medidas de redução e isenção fiscal (além de melhorias e novas medidas), o Governo deixará de receber receitas num valor aproximado de 1612 milhões de patacas. Nesta área, destaca-se por exemplo o ajustamento da percentagem de redução no imposto profissional da população activa (de 25 para 30 por cento), com limite da isenção em 144 mil patacas; a isenção da contribuição predial urbana até 3500 patacas; e o valor de 200 mil patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (era de 32 mil patacas).
Centro de turismo e lazer
A segunda parte da intervenção do Chefe do Executivo teve como conteúdo o futuro de Macau enquanto centro mundial de turismo e lazer. Rigor na gestão e aplicação orçamentais, monitorização permanente do ritmo do desenvolvimento do sector do jogo e impulsionamento das outras indústrias continuarão a ser linhas-mestras da acção governativa.
No próximo ano, entra em funcionamento o Fundo das Indústrias Culturais e Criativas, assim como haverá apoio continuado genérico à formação profissional e aos empreendedores. Além disso, a integração económica regional com os territórios adjacentes e o fomento dos negócios com o interior da China e os países de língua portuguesa são acções de contínuo investimento, com vantagens previstas para negócios locais que queiram partilhar esta aposta, incluindo pequenas e médias empresas (PME). Nos transportes, anuncia-se que o metro ligeiro terá um papel crucial e que serão concluídas as obras do Novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, para concretizar a sua abertura ao público no início de 2014.
Acções com sinal mais
São inúmeras as medidas incluídas nas LAG anunciadas em detalhe por Chui Sai On, tendo em comum o quadro financeiro altamente positivo que as suporta e a intenção assumida de serem todas pensadas em prol do bem-estar da população. Eis algumas das mais relevantes.
Administração e Justiça
– Manutenção do conceito de Governação Científica nos processos decisórios
– Duplicação de estruturas e sobreposição de serviços, amplamente estudadas,
irão sofrer ajustamentos
– Revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária
– Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria com acções reforçadas
– Estudo sobre a criação de um regime de gestão de desempenho do Governo
Economia e Finanças
– Ajustamento da percentagem de redução no imposto profissional da população activa, de 25% para 30%
– Isenção da contribuição predial urbana até 3500 patacas
– 200 mil patacas de matéria colectável a beneficiarem de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (era de 32 mil patacas)
– Apoio às pequenas e médias empresas
– Intensificação da formação profissional e dos estímulos a empreendedores
Segurança
– Incrementar o recurso às novas tecnologias para melhorar eficácia policial
– Promover a segurança rodoviária, prevenindo e reprimindo a condução perigosa
– Mais policiamento comunitário e de proximidade
– Introdução de novas modalidades que facilitem os serviços alfandegários sem papel
– Mais prospecção de talentos e acções de formação profissional
Assuntos Sociais e Cultura
– Injecção de 37 mil milhões de patacas, de 2013 a 2016, no Fundo de Segurança Social
– Pensão para Idosos sobe a 3000 patacas, Subsídio para Idosos aumenta
para 6600 patacas
– Plano de Comparticipação Pecuniária aumentado: 8000 patacas para residentes permanentes e 4800 para não permanentes
– Aumento em número e montante das bolsas para ensino superior
– Entrada em funcionamento do Fundo das Indústrias Culturais e Criativas
Transportes e Obras Públicas
– Cerca de 80% da população abrangida pelos critérios de acesso à
habitação económica e social
– Ampliação do Edifício de Urgência do Complexo Hospitalar Conde de
São Januário e construção do novo centro de saúde da Taipa
– Concluídas as obras do Novo terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
– Plano de financiamento, com orçamento previsível de 400 milhões de patacas,
para substituição dos veículos poluentes
– Introdução na Taipa do primeiro percurso de autocarro eléctrico
