Em apenas sete anos de existência a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) assistiu a rápidas mudanças no tecido urbano e social, no perfil da economia e na forma como é encarada no plano internacional. Todas estas alterações aconteceram de forma acentuada desde 2004, altura em que abriram as portas os primeiros novos casinos, na sequência da liberalização do sector anunciada em 2002. Neste contexto, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2007 o Chefe do Executivo alertou que a RAEM se encontra “na encruzilhada entre duas opções estratégicas de desenvolvimento: o modelo tradicional e o modelo moderno”.

O desafio que a sociedade de Macau tem pela frente implica que a prioridade deixe de ser colocada nos objectivos parcelares de políticas sectoriais “para incidir nas infra-estruturas sociais, políticas e administrativas”. Tudo tendo sempre em consideração as traves-mestras que passam pela adesão empenhada ao princípio “Um país, dois sistemas”, de “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia e à construção de uma sociedade harmoniosa.

Considerando que o turismo ligado ao jogo é um elemento decisivo da economia de Macau, o Executivo prevê mudanças nesta área de actividade. O modelo tradicional de turismo deverá evoluir para um outro que integre “cultura, convenções e exposições, jogo, venda a retalho, desporto, ocupação de tempos livres e férias e gastronomia típica”.

Ainda neste domínio, em 2007 o Governo pretende que se comece a verificar uma maior diversificação do tecido económico que, mesmo estando dependente do jogo, deverá gerar outras áreas de actividade competitivas.

Para prosseguir com a diversificação da economia e o dinamismo do tecido socioeconómico é imprescindível o contributo das pequenas e médias empresas. Nesse sentido será criado um Centro de Prestação de Serviços às Pequenas e Médias Empresas, dando corpo a uma política de maiores e mais alargados apoios a essas empresas.

No que diz respeito aos transportes e às obras públicas, o Governo salienta que é importante responder aos problemas do trânsito. Para lidar de uma forma mais eficaz vai ser criada uma Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito. Além disso vai ser acelerado o processo visando a construção de um túnel que ligará Macau e a Taipa.

Quanto aos novos aterros, o Chefe do Executivo prometeu “utilizar os terrenos conquistados ao mar para aperfeiçoar a rede de trânsito, fazer obras que tornem a nossa costa mais atraente, construir mais espaços verdes, equipamentos de lazer e infra-estruturas turísticas”.

O caminho para a construção de uma sociedade harmoniosa e para a modernização da economia implica que o sistema jurídico e administrativo esteja em condições de responder aos anseios de todos.

Essa é também umas das prioridades nas LAG para 2007. As alterações necessárias têm de ser analisadas e sistematizadas, pelo que Edmund Ho anunciou que o Governo irá investir todas as suas energias para, no primeiro semestre do corrente ano, “apresentar ao público um programa plurianual que constitui o roteiro e o calendário de todos os empreendimentos reformistas por si concebidos”. Para já foram enunciadas algumas medidas que procuraram melhorar a qualidade dos serviços administrativos. Uma das bandeiras levantadas diz respeito à criação do Centro de Informações da Administração, que congregue vários serviços num só local.

Com o objectivo de elevar o nível dos recursos humanos da função pública, vai ser feita uma aposta na formação ao nível da gestão administrativa, definição de políticas e capacidade de decisão. É necessário igualmente legislar com vista à promoção de sistema de responsabilização de funcionários, reforçar as acções de fiscalização e auditoria e aperfeiçoar os mecanismos de denúncia de actos de corrupção. Por outro lado, tendo em conta a evolução salarial na RAEM, foi decidido o aumento em 4,76 por cento dos salários dos funcionários públicos.

O aperfeiçoamento dos mecanismos de consulta e auscultação da opinião das forças sociais está igualmente no topo das prioridades do Executivo para este ano. O Chefe do Executivo esclareceu que para “garantir que diferentes grupos sociais, ou mesmo diferentes escolas de pensamento do mesmo estrato social, possam fazer ouvir a sua voz no seio dos organismos”, vai ser aumentado o número de membros dos organismos consultivos.

 

Responder às disparidades sociais

 

Reconhecendo que tem havido falhas no processo rumo a um desenvolvimento sustentado, o Governo garantiu estar a tento às disparidades sociais e à necessidade de em conjunto com a sociedade resolver os problemas mais graves. “Temos consciência da disparidade que existe entre a velocidade do desenvolvimento e as práticas arreigadas da nossa população. Compreendemos a inadequação de uma parte da nossa população, incluindo dentro dela alguns funcionários, face a esses fenómenos de mudança. O Governo está muito atento a esta situação. O Governo da RAEM irá colocar-se na primeira linha de combate, assumindo com sentido de responsabilidade e em conjunto com os cidadãos, a iniciativa de corresponder a essas transformações estruturais”, afirmou o Chefe do Executivo.

Uma das propostas anunciadas tem a ver com os sistemas de previdência. O Governo vai incentivar as empresas locais a instituir mais regimes de aposentação de natureza privada para os seus trabalhadores.

Num cenário em que a economia da RAEM se orienta cada vez mais para os serviços, uma parte da mão-de-obra encontra dificuldades em aproveitar as oportunidades de emprego que são criadas com os novos investimentos. Para evitar a marginalização dessas pessoas, o Executivo promete que vai “apoiar a reintegração no mercado de trabalho das pessoas de meia-idade e com baixo nível de instrução.

 

Principais medidas anunciadas nas LAG para 2007  (Quadro sectorial)

 

[Administração e Justiça]

 

• Criar um do Centro de Informações da Administração, que congregue vários serviços num só local

• Estabelecer Centros de Prestação

de Serviços ao Público

• Implementar o Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho

• Criação da Direcção dos Serviços para

os Assuntos de Tráfego

• Estabelecer a Direcção dos Serviços

de Protecção Ambiental

• Preparar a criação do Centro de Formação dos Trabalhadores da Função Pública

• Rever o Código de Processo Penal

e o Código de Processo Civil, estudar

a revisão do Código Penal e do Código Civil

 

[Economia e Finanças]

 

• Adopção de tecnologias avançadas para

o aperfeiçoamento da supervisão dos casinos

• Reforço da equipa de inspectores com

o intuito de elevar o seu nível profissional

• Elevar as qualificações dos recursos humanos locais

• Criação do Centro de Prestação

de Serviços às Pequenas e Médias Empresas

• Aperfeiçoar o programa de apoio

ao funcionamento e reconversão das pequenas e médias empresas

• Incentivar a criação pelas empresas de regimes de previdência para os trabalhadores

• Formação de profissionais do sector

de convenções e exposições

 

[Segurança]

 

• Aumentar as patrulhas motorizadas

do Corpo de Polícia de Segurança Pública

• Reforçar o sentido de disciplina das forças de segurança

• Motivar as forças policiais para a entreajuda no combate aos crimes de menor gravidade

• Intensificar o combate aos crimes relacionados com o jogo, a criminalidade relacionada com as seitas e os crimes organizados transfronteiriços

 

[Assuntos Sociais, Educação e Cultura]

 

• Estender a gratuitidade a todo o ensino não-superior

• Promover um ensino multifacetado

• Estimular a criação literária

• Elevar constantemente a qualidade

do ensino superior

• Elevar a eficácia da gestão do hospital público

• Reduzir o número de alunos por turma

• Promover o desenvolvimento

de exposições convenções

• Reforçar a conservação do Património Mundial e a promoção do património cultural e histórico

• Incentivar o desenvolvimento de indústrias culturais

 

[Transportes e Obras Públicas]

 

• Criação da Direcção dos Serviços

para os Assuntos de Trânsito

• Acelerar a construção de um túnel

entre Macau e a Taipa

• Adjudicar mais licenças de táxis

• Promover a auscultação sobre a criação

de uma rede de transportes colectivos

sobre carris

• Construir mais espaços verdes, equipamentos de lazer e infra-estruturas turísticas

• Instalações de infra-estruturas acessórias da futura ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

• Reforço do Sistema de Monitorização Rodoviária

• Prosseguir com a construção

dos complexos de habitação social

de Mong Ha e Ilha Verde

• Melhorar a qualidade de vida

das populações com vista ao reordenamento dos bairros antigos